junho 2017

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Com base na Súmula Vinculante 44, o ministro aceitou Recurso Extraordinário e determinou que um homem prossiga em concurso público. Ele p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O avanço do contrabando que entra pelas fronteiras brasileiras, bem como os prejuízos econômicos e sociais, já não é mais novidade. A discussão nesse momento deve ser como vamos resolver esse problema e qual país queremos construir. Extinguir a entrada ilegal de produtos é fundamental para o prog… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Judiciário não pode mudar o motivo da absolvição de um réu sem pedido do Ministério Público. Com base nessa tese, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração de um estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP) absolvido de acusação de estupro. Na primeira ins… Continue lendo no portal Consultor

Empresa que, sem provas, expulsa cliente de loja por suspeitar que ele está fazendo espionagem comercial comete ato ilícito, e deve indenizá-lo. Com base nesse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro do Itapemirim (ES) condenou uma loja a pagar R$ 1 mil a uma cliente. Ela pesqui… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A interceptação telefônica lançou, por muito tempo, um brilho peculiar sobre os demais meios de obtenção de prova no processo penal. Se a confissão alçou o malfadado posto de rainha das provas em sua herança inquisitorial, à interceptação telefônica — no período que sucedeu à II Guerra Mundial, e… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O juiz Gustavo Carvalho Chehab, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, utilizou a teoria dos jogos em sentença para provar que um ex-servidor dos Correios não foi responsável por prejuízo que a empresa teve na contração emergencial de transporte aéreo. A teoria matemática ficou conhecida mundialment… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ainda que se trate de tema já versado em coluna anterior (12/16), o episódio envolvendo o recente processo de internação compulsória coletiva e evacuação da assim chamada “Cracolandia”, na região central da cidade de São Paulo, recolocou o assunto – embora de modo altamente polêmico e trágico – n… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Se o executado quitou 70% de um consórcio, não é razoável apreender o bem por inadimplência. Assim entendeu a maioria dos integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao revogar liminar que deferiu busca e apreensão de um carro. A primeira instância havia conced… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O dia 12 de junho no Brasil é o Dia dos Namorados. Nos Estados Unidos, a data é celebrada como o “Loving Day”. Neste ano, foi celebrada pela 50ª vez. Ela se refere a uma “decisão histórica”, considerada um “marco dos direitos civis” no país: em 12 de junho de 1967, a Suprema Corte revogou uma

Em 2016, 86% dos americanos de baixa renda receberam assistência jurídica inadequada ou nenhuma para resolver seus problemas civis, diz um estudo da Legal Service Corporation (LSC), divulgado na quarta-feira (14/6). A frase “liberdade e justiça para todos” no juramento de lealdade do cidadão amer… Continue lendo no portal Consultor Juridico