junho 2017

A administração pública não deve pagar diárias e passagens a servidor público que é chamado para trabalhar onde possui residência, ainda que seja em local distinto da lotação. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou recurso do Sindicato dos Policia… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Motoristas de ônibus devem receber adicional de insalubridade por serem expostos à vibração dos automóveis durante várias horas seguidas. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou empresa de viação ao pagamento da verba em grau médio a um motorista de ônibus cole… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Plenário do Senado aprovou, no último dia do mês de maio, proposta para mudar a Constituição Federal e extinguir o foro por prerrogativa de função. A Proposta de Emenda à Constituição 10/2011 foi aprovada por unanimidade dos presentes (69 votos e uma abstenção) e será enviada à Câmara dos Deput… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Preso mantido em regime fechado depois da progressão tem seus direitos de personalidade violados pelo estado e deve ser indenizado. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao determinar o pagamento de R$ 3,4 mil a um detento que teve de esperar 74 dias para s… Continue lendo

Acompanhamos a triste sequência de acontecimentos que envolvem uma das maiores empresas produtoras de proteína animal do mundo, bem como as suas relações com representantes dos poderes constituídos no Brasil. Vários são os fatos, várias as questões, mas o que não se pode dizer é que os enormes… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A partir do próximo dia 1º de julho, entrará em vigor da Medida Provisória 774 que determina que a lei de desoneração da folha de pagamento deixará de ser aplicável para a grande maioria das empresas. Somente algumas empresas do setor de construção civil, transportes e as empresas jornalísticas e… Continue lendo no portal Consultor

Quase que diariamente são veiculadas notícias acerca da aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados de “calendário especial” para votação de determinada proposta de emenda à Constituição. É o caso da recentíssima Emenda Constitucional 96, decorrente da chamada PEC da Vaquejada (PEC 50/2… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O RE 570.122, com repercussão geral reconhecida, levou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal interessante discussão. De um lado, pleiteava-se a declaração de inconstitucionalidade da sistemática não cumulativa da Cofins, tal como perpetrada pela Lei 10.833/03, que foi conversão da Medida Provis… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Empregados que exercem a mesma função e têm as mesmas qualificações devem receber salário igual. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) determinou que a Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (Aspeur) pague adicional de aprimoramento… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Governadores não têm legitimidade para questionar normas internas do Ministério Público. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem julgamento de mérito, duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a Resolução 5/2006 d… Continue lendo no portal Consultor Juridico