junho 2017

Transferir ligações de seu chefe e agendar reuniões para ele não configura corrupção passiva. Esse é o argumento usado pela defesa de Branislav Kontic, ex-assessor do ex-ministro Antônio Palocci, para pedir que o juiz Sergio Moro o absolva. José Roberto Batochio e seu filho, Guilherme, alega… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nenhum juiz pode criticar decisões superiores e declarar que seu ponto de vista é o mais adequado, mesmo que em tom respeitoso. Esse tipo de conduta desrespeita a hierarquia funcional, segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento foi usado para abrir processo admin… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A criatividade para praticar crimes não é motivo válido para justificar a decretação de prisão preventiva. Esse foi o argumento usado pela juíza Rogeria Maria Castro Debelli, convocada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para substituir a preventiva de um réu por medidas cautelares diversa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Como a União é responsável pelo sistema de declarações de renda à Receita, também deve responder pelas falhas. Por isso, deverá indenizar em R$ 20 mil uma mulher que foi alvo de execução fiscal movido pela Fazenda depois de ela ter seus documentos clonados.  A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Re… Continue lendo no

Enviar e-mail com fotos de órgãos sexuais de famosos para colegas de trabalho, durante o expediente, não é necessariamente motivo para demissão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a justa causa aplicada por uma companhia que produz cimen… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça promoveu nesta quarta-feira (14/6) sua primeira sessão sob a presidência do ministro Rogerio Schietti Cruz. O novo presidente, que sucede o ministro Sebastião Reis Júnior, exercerá o cargo até maio de 2019. Rogério Schietti Cruz liderará a 3ª Seção … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Aprovado nesta semana na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Código Penitenciário do DF regulamenta todos os procedimentos a serem tomados nos presídios da capital. Estão proibidas, por exemplo, a revista vexatória, o uso de roupas brancas para visitantes e as datas exclusivas de visita em … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A falta de autorização à época dos fatos é suficiente para a autuação de produtor rural que cultiva produto geneticamente modificado. Dessa forma, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de um produtor rural de Naviraí (MS) e manteve penalidade aplicada pela União ao com… Continue lendo no portal Consultor

A corrupção continua na ordem do dia e, ao que tudo indica, renderá assunto por muitas gerações: nossa administração pública foi esculpida na rígida pedra patrimonialista, afundada no pantanoso terreno de promiscuidade entre interesses públicos e privados. No que diz respeito aos contratos públic… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Qual a importância de um texto legal? Qual a importância da Constituição? O que vale mais: o texto legal ou a opinião pessoal do intérprete? Poder-se-ia apontar aqui vários casos em que a vontade do juiz ou do representante do Ministério Público valeu mais do que o texto legislado. Não que o text… Continue lendo