Ao ensejo de completar 20 anos de vigência — com enormes virtudes, mas também defeitos, a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 — o Código de Trânsito Brasileiro — necessita uma reforma pontual para se adaptar ao atual modelo de mobilidade urbana, e também para preconizar orientação e instrução a … Continue lendo […]
Carlos Abrão: Código de Trânsito deveria aumentar limite de pontos Leia mais »
A administração pública pode contratar advogados sem licitação, quando houver real necessidade e nenhum impedimento legal, mesmo se tiver procuradores concursados. A escolha, por sua vez, pode ser baseada na confiança, já que a competição entre escritórios envolve elementos subjetivos. Assim ente… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Contratar advogado sem licitação nem sempre é improbidade, diz Toffoli Leia mais »
É constitucional a regra que estabelece a necessidade de se respeitar uma quarentena para recontratação de servidores temporários. O entendimento foi estabelecido nesta quarta-feira (14/6) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por julgamento com repercussão geral. O recurso julgado questionav… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Quarentena para recontratar servidor temporário é constitucional Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos. O tema é abordado nos Recursos Extraordinários (REs) 656558, com repercussão geral reconhecida, e 610523. O relator dos processos, ministro Dias Toffoli, entende que a contratação é possível, tomadas
Suspenso julgamento sobre licitação para serviços de advocacia Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, na sessão desta quarta-feira (14), medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 405, para determinar a suspensão de decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que
STF suspende decisões judiciais que determinaram arrestos nas contas do RJ Leia mais »
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (14/6), a abertura de um inquérito para investigar o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Para a defesa do chefe do Executivo goiano, “causa perplexidade” o fato de o pedido se basear “somente nas … Continue lendo no portal Consultor Juridico
PGR pede abertura de inquérito contra Perillo baseado só em delação Leia mais »
O fato de um juiz marcar prazo de alegações finais enquanto há rumores de delação premiada não demonstra qualquer ato ilegal que prejudicaria a defesa. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manter em andam… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Fachin mantém ação sobre Lula enquanto Leo Pinheiro negocia delação Leia mais »
O formalismo processual não deve ser interpretado de maneira desvinculada de sua finalidade, que é a primazia do julgamento justo e a busca pela resolução integral do mérito. Dessa maneira, argumentou o ministro o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a agravo d… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Tribunal pode desconsiderar formalidade para julgar admissibilidade Leia mais »
“É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”. Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 635648, no qual se
Quando a União é obrigada a indenizar pessoas ofendidas por agente público, a natureza administrativa do ato e a conduta culposa do responsável impõem o dever de que ele devolva o dinheiro. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que um juiz pague R$ 12 m… Continue lendo
Juiz ressarcirá União por adiar audiência com lavrador de chinelo Leia mais »
