junho 2017

Com base no Decreto-Lei 7.661/45, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida arrematação feita em processo trabalhista após a decretação judicial de falência. De forma unânime, o colegiado também concluiu ser inviável a declaração de ineficácia da alienação judicial por decisão … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Supremo Tribunal Federal começa a debater, nesta segunda-feira (12/6), em audiência pública, se existe ou não um direito ao esquecimento no Brasil. A noção de direito ao esquecimento, que não consta expressamente da nossa legislação, desenvolveu-se na Europa continental (diritto all’oblio, na I… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Hoje em dia, a polícia, o FBI e qualquer serviço de inteligência dos EUA têm capacidade para localizar e prender mais rapidamente um suspeito, simplesmente seguindo os sinais de seus celulares. Mas esse mesmo recurso dá a esses agentes governamentais a capacidade de descobrir, por exemplo, que um… Continue lendo no portal Consultor Juridico

“Eis aqui este sambinha feito numa nota só. Outras notas vão entrar, mas a base é uma só. Esta outra é conseqüência do que acabo de dizer. Como eu sou a conseqüência inevitável de você. Quanta gente existe por aí que fala tanto e não diz nada,ou quase nada. Já me utilizei de toda a

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região libera nesta segunda-feira (12/6) o pagamento dos precatórios alimentares autuados entre 2/7/2015 e 1º/7/2016. Serão pagos R$ 2,8 bilhões para 42.215 beneficiários dos seis estados da 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Se… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um advogado de Curitiba não conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal a decisão que o condenou a 13 anos de prisão por extorsão. Ele alegou que o juiz deveria ter aplicado pena mais branda prevista na Lei de Imprensa (5.250/67), e não a do Código Penal. No entanto, a ministra do STF Rosa … Continue lendo

Na coluna anterior, ressaltamos que o Decreto 848/1890 realizou uma espécie de trashing (no sentido discutido ao final desta coluna) com relação à tradição jurídica brasileira, inserindo entre nós o common law como fonte subsidiária. A exposição de motivos desse decreto, dirigida ao “generalíssim… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma policial militar condenada a 2 anos e 4 meses de prisão por tortura conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça a decisão que a condenou e que já havia transitado em julgado. O ministro Néfi Cordeiro reconheceu que houve o bis in idem, quando a pessoa responde duas vezes pelos mesmos … Continue lendo

Otto Pfersmann professor da Universidade Paris 1 – Sorbonne é um importante jurista. Quando estes falam, ouvimos, e quando discordamos somos impelidos a expor as razões da(s) divergência(s). Faz parte do “jogo”. Assim, quando discorremos sobre a necessidade de um constrangimento epistemológico[1]… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O presente artigo pretende analisar os limites impostos pelo princípio do contraditório à motivação aliunde ou per relationem no âmbito do processo administrativo. É assente que as decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade[1]. Exige-se que “sejam explic… Continue lendo no portal Consultor Juridico