junho 2017

O Ministério Público não pode obrigar o Executivo a fazer políticas públicas, pois, se o fizer, descumprirá a separação dos Poderes. Esse foi o entendimento do desembargador Maurício Fiorito ao extinguir ação movida pelo MP paulista contra o fim da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Na … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A província de Ontário, no Canadá, aprovou uma lei no início de junho que deixou os cristãos-evangélicos, que defendem os interesses da família, em pé de guerra com os políticos seculares, que defendem os interesses das crianças e adolescentes. Nova lei estipula que o governo pode tirar os f… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mandou soltar dois réus que estavam em prisão preventiva há sete anos acusados de homicídio e tentativa de homicídio. Eles foram detidos em 2010 e pronunciados um ano depois, mas não tiveram seu caso analisado depois disso até esta terça-feira (6/6), quando,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Seguradoras e corretoras distintas podem comercializar contratos semelhantes mesmo quando uma delas criou produto inédito, pois a Lei de Direitos Autorais não pode impedir a criatividade, a livre iniciativa nem o avanço das relações comerciais. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Ju… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Após uma divergência entre relator e revisor, foi interrompido por um pedido de vista o julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região da apelação criminal do ex-diretor de serviços da Petrobras Renato de Souza Duque, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, dos empresários Adir Assad e Sô… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem um novo gerente institucional: José Ricardo dos Santos Luz Jr. Ele passa a integrar a equipe que atua diretamente junto à diretoria jurídica nas decisões e nos planos do escritório no que se refere às boas práticas de gestão, à expansão e … Continue lendo no portal

Dormir no caminhão sem estar de sobreaviso não gera hora extra. Assim entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao reafirmar, por unanimidade, decisão da 8ª Turma no sentido de que o período de pernoite do motorista no caminhão não carac… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos materiais a um comerciante catarinense que, em leilão, comprou um terreno inexistente devido a erro judiciário. A 4ª Turma indeferiu o pedido por danos morais, pois entendeu que não existiu abalo… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Incorporação salarial de servidor só deve ser efetivada quando o Estado não tiver mais possibilidades de entrar com recurso. O entendimento é do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Federal I’talo Fioravanti, que concedeu medida liminar suspendendo o pagamento … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A simples resilição de contrato — desfazimento de um contrato por manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes — não é capaz de gerar danos morais indenizáveis. Segundo STJ, a simples resilição de contrato não é capaz de gerar danos morais indenizáveis. Reprodução Esse foi o en… Continue lendo no portal Consultor Juridico