junho 2017

Por evidente, qualquer estrutura do poder público num Estado de Direito deve estar submetida a controle. A regulação dos órgãos estatais, no entanto, deve ocorrer conforme os limites normativos estabelecidos pela Constituição, e não mediante puro arbítrio daqueles que ocupam esse relevante lugar … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse tipo. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nesta terça-feira (6/6), o especialista Mario Esequiel fala sobre a importância de olhar para além do diploma na hora da contratação. Um profissional que não venha de uma das tradicionais escolas de Direito pode muitas vezes ter maior valor. Isso porque o mercado tem valorizado pessoas que resolv… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal Superior Eleitoral reforçou a segurança nesta terça-feira (6/6) devido ao julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. A sessão que retoma o julgamento está marcada para às 19h desta terça. Além dela, estão marc… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não é possível condenar uma parte ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto por perda de objeto por mudança na lei, deixando a ação sem vencidos ou vencedores. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O caso analisado envolve a União e o muni… Continue lendo

O escritório Gouvêa Advogados Associados é o único do Rio de Janeiro que completou o primeiro ciclo de três anos de certificação pela norma ISO 9001. A ISO é uma norma internacional, de implementação voluntária, que fornece requisitos para a gestão da qualidade de uma organização. Quem atesta … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, não se aplica ao Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em matéria penal. Isso porque há previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários não têm poder de controlar a gestão dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o princípio da livre iniciativa. E tais entidades também não são garantidoras das operações e investimentos contratados por clientes de bancos e c… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O financiamento da campanha para reeleição de Hugo Chávez à Presidência da Venezuela, em 2012, será investigada pela “lava jato”, no Brasil. Segundo a publicitária Mônica Moura, seu marido, João Santana, recebeu US$ 35 milhões para trabalhar na campanha. Desse dinheiro, US$ 7 milhões teriam sido … Continue lendo no portal Consultor Juridico