junho 2017

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) virou réu pela 12ª vez na operação “lava jato” após o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, aceitar nova denúncia do Ministério Público Federal. Também responderão ao processo o empresário Marco de Luca e os operadores financeiros… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por também possuírem natureza alimentar, os honorários contratuais podem ser desmembrados do valor principal da causa que será paga por precatório ou requisição de pequeno valor. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso que reconheceu monocraticamente a Súmula V… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por violar a garantia da proporcionalidade, é inconstitucional norma que fixa pena mínima maior que a prevista para crimes mais graves. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (28/6), ao derrubar dispositivo do Código Penal que fixa pena de 10 a 15 … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Cadastro Nacional de Advogados será utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para verificar a regularidade da situação dos profissionais que atuam na corte. As informações vão permitir ou bloquear automaticamente o acesso de advogados aos sistemas do STJ. Por isso, a OAB orienta os profissio… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski suspendeu, em decisão liminar, a execução do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou a chapa eleita para o governo do Amazonas em 2014 e determinou eleições suplementares para a escolha do novo governador, marcada para 6 de agos… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Supremo Tribunal Federal está criando um limbo jurídico que impede alguns réus da operação “lava jato” de discutir suas prisões preventivas. Na terça-feira (27/6), o empresário Eduardo Meira foi o último exemplo dos entraves burocráticos à concessão de liberdade: teve um Habeas Corpus negado po… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O prazo de prescrição de cinco anos para o trabalhador reclamar seus direitos pode ser ignorado caso a pessoa sofra de depressão de uma forma tão intensa que a impeça de acionar o Judiciário. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma companhia do Pa… Continue lendo no

O presente artigo visa abordar a incidência da Lei 13.019/2014 (que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil) sobre ajustes (convênios) já existentes quando da sua entrada em vigor para os municípios, bem como aos que se pretend… Continue lendo no portal Consultor Juridico