Crea pode autuar município por serviço prestado pela prefeitura

Obra pública feita diretamente pela prefeitura está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou válida multa aplicada pelo Crea ao município de Chapecó (SC).
Em abril de 201…