A contribuição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) tem natureza tributária e é compulsória. Assim, o estado não pode criar uma lei que o isente de contribuir ao Pasep.
Esse foi o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional a Lei 309/2001…
Esse foi o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional a Lei 309/2001…
