Por considerar que o Tribunal de Justiça da Bahia ultrapassou os limites da reserva legal ao instituir cobrança por serviços que não estavam previstos em lei, o Conselho Nacional de Justiça declarou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016.
Publicado em setembro, o decreto instituiu a cobranç…
Publicado em setembro, o decreto instituiu a cobranç…
