A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/7), a Proposta de Emenda à Constituição 10/2017, que disciplina a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.
A proposta estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais e …
A proposta estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais e …
