Leia voto de Celso sobre competência ambiental dos municípios

Em matéria ambiental, os interesses da União são mais abrangentes que os dos demais entes federados. Mas nada impede os municípios de legislar sobre o assunto se o interesse for local. A tese é do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, explicada em voto proferido num recurso…