O prazo de prescrição para ações de indenização de terceiros prejudicados pela construção da Usina Hidrelétrica de Manso (MT) será definido sob o rito dos recursos repetitivos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Com o julgamento, o colegiado decidirá se o prazo inicial para proposit…
Com o julgamento, o colegiado decidirá se o prazo inicial para proposit…