STJ discute prazo para ação de indenização por construção de usina

O prazo de prescrição para ações de indenização de terceiros prejudicados pela construção da Usina Hidrelétrica de Manso (MT) será definido sob o rito dos recursos repetitivos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Com o julgamento, o colegiado decidirá se o prazo inicial para proposit…

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