Durante anos, os estados vêm atuando na atividade de distribuição de gás canalizado em seus respectivos territórios, mas somente com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, essa atividade começou a ser regulamentada.
No parágrafo 2º do artigo 25 no Título III – Da Organização do Estado…
No parágrafo 2º do artigo 25 no Título III – Da Organização do Estado…
