A proteção constitucional dos animais — o caso da EC 96/2017

Em duas colunas anteriores (24/6/2016 e 4/11/2016), já havíamos tratado do problema da legitimidade jurídico-constitucional da prática da assim chamada vaquejada, objeto de decisão por parte do STF, que entendeu ser inconstitucional lei estadual (Ceará) autorizando tal modalidade desportiva. Na s…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?