O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à aposentadoria antes da edição da Lei 9.876/99.
A tese foi definida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar incident…
A tese foi definida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar incident…
