O PDT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar a Medida Provisória 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Na ação, o partido argumenta que a matéria objeto da MP 77…
Na ação, o partido argumenta que a matéria objeto da MP 77…
