Magno Maranhão: Jogo não pode ser obra audiovisual para fins fiscais

O objetivo deste artigo é de estabelecer uma proposição para solucionar, fundamentadamente, o imbróglio polêmico e atual que gira em torno da definição legal do instituto dos jogos eletrônicos, mormente após o lançamento dos editais PRODAV 14/2016 e PRODAV 14/2017, ambos por intermédio do Fundo S…