Governo do DF recorre ao STF para fazer valer lei anti-homofobia

A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal são claras ao definir que decretos legislativos só podem sustar ato do Executivo quando o governo extrapola seu poder de regulamentar.
Esse é um dos argumentos do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), que…