STJ mantém contrato em que município cedeu royalties de petróleo

Uma crise financeira no município não é motivo para que a entidade pública deixe de cumprir contrato. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de decisão da Justiça Federal que determinou que o município de Campos dos…

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