Concurso para delegado não pode exigir idade máxima de 45 anos

O Estado só pode impor restrições à participação em um concurso público por motivos facilmente identificáveis, como é o caso do certame para carcereira de presídio feminino, do qual apenas mulheres podem participar.
Esses foram o argumento e o exemplo usados pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Di…