Ausência de PAD não impede regressão de regime por falta grave

A falta de procedimento administrativo disciplinar (PAD) não impede que presos com progressão de pena retornem ao regime mais gravoso por suspeita de falta grave. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido da Defensoria Pública do Tocanti…