Habeas Corpus não é via adequada para anular condenação

Por entender que Habeas Corpus não é a via adequada para anular condenação, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar do ex-prefeito de Bocaina de Minas (MG) Benedito Diniz de Almeida.
Ele foi condenado em primeira instância por ter, segundo o …

Continue lendo no portal Consultor Juridico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?