Decisão de mérito no TRF-2 impede que STJ libere empresário

Quando tribunais de origem julgam mérito de pedido de Habeas Corpus, fica prejudicada impetração que se volta contra o indeferimento da liminar naquela corte. A tese foi aplicada pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao considerar prejudicado pedido de l…

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