O Estado não pode legislar ilimitadamente, e mesmo os atos do Congresso estão sujeitos aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Quem diz é o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. “Leis irrazoáveis, veiculadoras de conteúdo arbitrário, que afetam e co…
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