Não é ilegal exigir tornozeleira eletrônica para progressão de regime

Exigir tornozeleira eletrônica como condição para progressão do regime semiaberto para o aberto não é ilegal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus.
Estado afirmou que não tem como fornecer tornozeleira eletr…