A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo de São Paulo.
Para a PGR, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito…
Para a PGR, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito…
