julho 2017

A decadência do prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, conforme previsto na Lei 12.016/09. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao negar recurso movido por um sindicato porque o juízo de primeira instância declarou a decadência do seu direito d… Continue lendo no portal

O sindicato não tem o direito de fazer descontos no contracheque de um trabalhador a título de contribuição assistencial caso ele não seja filiado e não autorize a operação. Com esse entendimento, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Já escrevi criticando aqueles que sustentam (ou simplesmente acreditam) que até a refeição do juiz é fundamentação-motivação para decisões judiciais. Bom, se influencia, estamos lascados. Fechemos as faculdades. E paremos as máquinas das editoras. Passemos a investir em tickets refeição. Calma… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Luiz Edson Fachin redigirá o acórdão da liminar do Supremo Tribunal Federal que confirmou a possibilidade da execução da prisão depois de decisão de segunda instância. A determinação é da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após analisar pedido feito pelo vice-decano, ministro Ma… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta quarta-feira (19/7) projeto de lei que autoriza um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para restabelecer a emissão de passaportes no país. Segundo o próprio governo, os recursos serão transferidos de verbas que o Brasil enviaria à Organização d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil lançará, na próxima segunda-feira (24/7), um manual de compliance para a advocacia. O guia foi elaborado pela comissão responsável pelo tema da OAB-BA. Na ocasião, o presidente da seccional, Luiz Viana, e Jorge Hage, ex-ministro da Controladoria… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não foi a política de pessoal que fez a Receita Federal trabalhar mais no primeiro semestre deste ano, mas o fim da greve por aumento salarial, no fim de 2016. É o que diz o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Kleber Cabral. Segundo ele, o aumento de aut… Continue lendo

A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva informou que recorrerá da decisão que bloqueou os bens do ex-presidente. Em despacho de sexta-feira (14/7), o juiz federal Sergio Moro determinou o bloqueio de R$ 606 mil de Lula, além de todos os bens até o limite de R$ 10 milhões. Lula teve bens bloque… Continue lendo no portal

Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, elas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. E as decisões que eles tomarem têm o mesmo peso daquelas proferidas no regular funcionamento do Judiciário. … Continue lendo no portal Consultor Juridico