Se a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, cabe ao Estado adotar medidas para compensar “profundas desvantagens sociais” que impedem a concretização do princípio de igualdade. Em última análise, a falta de medidas desse tipo, chamadas de “ações afirmativas”, significa negar a um gr… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso Leia mais »
Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a integralidade da Lei 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos para provimento de cargos efetivos na administração pública. A
Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADC sobre cotas no serviço público Leia mais »
Liminar deferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspende os efeitos de duas decisões judiciais que impediam o governador do Amapá de parcelar os salários dos servidores. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5191, ajuizada pelo Executivo estadual, o ministra explicou que ficou demonstrado o risco concreto de grave
Suspensas decisões que impediam governo do Amapá de parcelar salários do funcionalismo Leia mais »
A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo de São Paulo. Para a PGR, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
PGR questiona sete normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais Leia mais »
Considerando o risco de dano irreparável, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Matins, suspendeu o pagamento de precatório que seria devido pelo estado do Amazonas a advogados particulares, a título de honorários de sucumbência. A decisão é válida até que a 1ª S… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Suspenso pagamento de precatório no AM até julgamento de ação Leia mais »
Exigir tornozeleira eletrônica como condição para progressão do regime semiaberto para o aberto não é ilegal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus. Estado afirmou que não tem como fornecer tornozeleira eletr… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Não é ilegal exigir tornozeleira eletrônica para progressão de regime Leia mais »
A suspeita de que investigados na operação “lava jato” continuaram a movimentar dinheiro e pagar propina justifica prisões preventivas, sem demonstrar ilegalidade na medida. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido de liberdade apresent… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Intensa movimentação financeira suspeita é motivo para prisão Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Oi contra multa por descumprimento de decisão judicial. A empresa foi condenada a pagar R$ 40 mil por dia por não fornecer dados de usuários investigados por pedofilia. A decisão foi tomada pelo vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Mantida multa à Oi por não fornecer IP de investigados por pedofilia Leia mais »
Darrow, citado por Evandro Lins e Silva, A defesa tem a palavra, com relação ao crime, acentuou que não será castigando, prendendo, enforcando, nem com a adoção de um terror geral que iremos estanca-lo. A expressão adoção de um terror geral causa reflexão. No embalo de uma população assolada e… Continue lendo no portal Consultor
Mário Filho: TRF-4 tem afastado continuidade delitiva indevidamente Leia mais »
Às vésperas do julgamento do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) por suposta compra de votos em Campos dos Goytacazes, seu advogado Rafael Faria afirma que ele está sendo vítima de lawfare. O termo define o uso abusivo do Direito para deslegitimar ou incapacitar um inimigo. … Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Anthony Garotinho está sendo vítima de lawfare , diz advogado Leia mais »
