julho 2017

Senhores ministros, Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: vossas excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade. De primeiro esclareço ser absolutamente favorável à equiparação levada a efeito entre casamento e união estável (RE 878.694, rel. min. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar reclamação contra a permanência de um homem nos quadros da Polícia Militar de Goiás, mesmo após o reconhecimento pelo STJ da legalidade de sua exclusão. A presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, não acolheu pedido de tutela provisória … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Estados estrangeiros representados por vice-consulado têm imunidade de jurisdição e de execução sobre os atos que praticam, só podendo ser julgados no Brasil se renunciarem expressamente a esse duplo benefício. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) ao declar… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Empresas com licença para atuar no setor de telecomunicação não podem alugar ou terceirizar suas autorizações para terceiros, de forma clandestina. Assim entendeu o juiz federal Vanderlei Pedro Costenaro, da 1ª Vara Federal em Tupã (SP), ao condenar um analista de sistemas a 3 anos de prisão. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Como feedback geral, os artigos que escrevo mais comentados pelos advogados são aqueles que mostram os erros mais comuns do cotidiano jurídico.  Já pontuei diversos problemas que o advogado pode contornar com algum tipo de direcionamento, tais como: a falta de visão e antecipação do futuro do … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Após 17 anos, um processo trabalhista muito peculiar pode terminar com os donos do antigo bingo eletrônico Poupa Ganha, de Alagoas, tendo que pagar R$ 75 milhões de verbas salariais e indenização por danos morais a um ex-vendedor de cartelas de bingo. Interessados em vender os produtos da Poup… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Congresso Internacional Excelência em Escala Global, promovido pela International Association for Court Administration (Iaca)[1] e a National Association for Court Management (Nacm)[2], realizado em Washington D.C. (EUA) de 9 a 13 de julho, certamente foi o maior e mais produtivo encontro do mu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O começo da vida é controvérsia que há muito desperta a inquietação de filósofos, religiosos, médicos, legisladores e juristas. Já no século IV a.C., o grego Platão defendera em sua obra A República que a vida iniciava-se no exato momento do nascimento, quando a alma adentraria o corpo humano. Po… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam o veículo. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Lei 9.099 entrou em vigor no final de 1995 e trouxe muitas inovações que representavam rupturas com o processo tradicional. Na área criminal, as medidas despenalizadoras como transação penal, suspensão condicional do processo e composição de danos possibilitaram uma persecução penal baseada na … Continue lendo no portal Consultor Juridico