Mesmo quando um réu é condenado em segundo grau por órgão colegiado, a execução provisória da pena não é imediata se o julgamento ocorreu por maioria de votos, podendo ser questionado em embargos infringentes. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao s… Continue lendo no portal Consultor Juridico
STJ impede prisão antecipada quando cabem embargos infringentes Leia mais »
Revista Justiça No dia que marca os dez anos do desastre do voo 3054 da TAM, que deixou 199 mortos, no aeroporto de Congonhas, o Revista Justiça começa discutindo o julgamento penal do caso, as mudanças que foram impostas ao aeroporto após o acidente, e também traz o Direito Aeronáutico. Participa do programa o professor
Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (17) Leia mais »
Não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da astreinte (ou multa cominatória, paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais). Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um advogado de Roraima que reclamava de verbas sucumbe… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios Leia mais »
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5744, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto legislativo que sustou os efeitos de norma do Executivo local que, ao regulamentar a Lei distrital 2.615/2000 (lei anti-homofobia), determinou sanções em casos de discriminação com base em orientação sexual de pessoas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli não conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 468, ajuizada contra portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autorizam a atuação da Força Nacional no policiamento ostensivo do Estado do Rio de Janeiro. Para o ministro, é inviável o trâmite da ação
Rejeitada ADPF contra portarias sobre atuação da Força Nacional no Rio de Janeiro Leia mais »
Como mandado de segurança não pode ser usado para questionar leis em tese, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou liminar que suspendia edital para a escolha de cartórios em Pernambuco. Esse chamamento foi aberto porque uma lei estadual de 2011 desmembrou algumas serventias. “Des… Continue lendo no portal Consultor Juridico
MS não pode ser usado para questionar leis em tese, diz STJ Leia mais »
A Reforma trabalhista, publicada nesta sexta-feira (14/7) no Diário Oficial da União, foi sancionada sem vetos e altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Um dos principais é validade do acordos entre patrão e empregado sobre o legislado. Divulgação Especificamente… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Entenda as principais mudanças da reforma trabalhista Leia mais »
Os avós e outros parentes de cidadãos norte-americanos vindos do Iêmen, Irã, Líbia, Síria, Somália e Sudão podem voltar a entrar normalmente nos Estados Unidos, estabeleceu o juiz americano Derrick Watson, do Havaí. Na quinta-feira (13/7), decisão dele impôs limites à lei que restringe a ida de c… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Juiz limita proibição à entrada de cidadãos de seis países nos EUA Leia mais »
O Congresso Nacional aprovou a abertura de crédito suplementar de R$ 102,3 milhões para que a Polícia Federal retome a impressão de passaportes. As emissões foram suspensas pela PF no fim de junho, sob a justificativa de falta de recursos. A votação ocorreu na quinta-feira (13/7). Verba para… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Congresso libera R$ 102 milhões para emissão de passaportes Leia mais »
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1966, movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para impedir a homologação do processo de tombamento do centro histórico de Manaus (AM). O relator verificou que o processo administrativo
