julho 2017

A proposta de proibir que preso firme acordo de delação premiada, apoiada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é inconstitucional, pois restringe o direito de defesa do acusado, afirmou o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. Para Bretas, restringir foro espe… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O artigo no qual chamou índios Guarani-Kaiowá de incestuosos e no qual afirmou que “índio bom é índio morto” passou dos limites do humor e gerou prejuízo à imagem e à moral deste povo. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal em Dourados (MS) julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Min… Continue lendo no

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou no dia 4 de julho novo programa de parcelamento das dívidas com o município. O PPI 2017, criado pela Lei municipal 16.680/2017, abre a possibilidade de  parcelamento de débitos em até 120 vezes. Podem participar do programa de parcelamento qua… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os protestos do Partido dos Trabalhadores contra a decisão do juiz Sergio Moro de condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são uma “campanha difamatória inadmissível”. Essa é a opinião da Associação de Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes). Por meio de nota, … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A morte da jurista Ada Pellegrini Grinnover nesta quinta-feira (13/7) foi sentida em toda a comunidade jurídica do país. A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, da qual foi vice-presidente, decretou luto oficial e as manifestações de pesar demonstram a importância da professora… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A comissão mista do Congresso que analisa o texto da medida provisória que instituiu um novo programa de refinanciamento fiscal (MP 783) aprovou nesta quinta-feira (13/7) o texto da medida. O colegiado aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que aumenta o prazo máximo de fi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quinta-feira (13/7) instrução normativa que permite a empresas captar investimento por meio de plataformas de financiamento colaborativo, chamadas de crowdfunding. De acordo com a Instrução CVM 588/2017, companhias com receita anual de até R$… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal são claras ao definir que decretos legislativos só podem sustar ato do Executivo quando o governo extrapola seu poder de regulamentar. Esse é um dos argumentos do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), que… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dois temas que envolvem, em especial, o acesso à Justiça do Trabalho foram determinantes para a sua história, sem considerar as demais peculiaridades do processo trabalhista: a gratuidade da Justiça e os honorários de sucumbência. Com a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Na minha última coluna, tratei do tema da concentração dos mercados e das más escolhas feitas pelos governantes brasileiros nas últimas décadas, dando ensejo às enormes distorções e aos movimentos atípicos nos mercados — em especial naquele da carne bovina —, reconhecidos com maior intensidade no… Continue lendo no portal Consultor Juridico