O Estado não pode legislar ilimitadamente, e mesmo os atos do Congresso estão sujeitos aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Quem diz é o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. “Leis irrazoáveis, veiculadoras de conteúdo arbitrário, que afetam e co… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Congresso precisa de “padrões mínimos de razoabilidade”, diz Celso Leia mais »
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5747) contra sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo do Estado de São Paulo. Para Janot, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito fundamental de propriedade dos titulares de
Questionadas normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais Leia mais »
Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava cortes no orçamento daquele ramo do Judiciário na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). Por maioria, prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz
11h – Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 5ª Região (BA), desembargadora Maria Adna Aguiar 11h15 – Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois Pauta: ADI 3239 11h45 – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano; vice-presidente da Anamatra, Noemia Aparecida Garcia Porto; e o procurador-geral do Trabalho,
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (31) Leia mais »
Entrou em vigor em 1º de julho a Instrução Normativa 70 (IN 70), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), atualizando norma anterior que regulava o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de contratos de transferência d… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Opinião: Norma do Inpi dá mais viabilidade à remessa de royalties Leia mais »
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo marcou para o dia 25 de agosto a posse do desembargador federal Fábio Prieto, em vaga de juiz titular da Justiça Federal. A cerimônia está marcada para as 15h, no Plenário da corte, presidida pelo desembargador Mário Devienne Ferraz. Prieto presidiu… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Entidades ligadas ao meio ambiente afirmam que as novas regras para regularização fundiária no país vão gerar privatização em massa de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e zona costeira do Brasil. Em pedido enviado na sexta-feira (28/7) ao procurador-geral da República… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Lei da regularização fundiária favorece grilagem, dizem entidades Leia mais »
Um advogado candidato à Assembleia Nacional Constituinte foi morto a tiros no sul da Venezuela na noite deste sábado (29/7). O Ministério Público venezuelano afirma que José Félix Pineda Marcano, de 39 anos, estava em casa com familiares e amigos quando duas pessoas invadiram o local, arrastaram … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Advogado candidato à Assembleia Constituinte é morto na Venezuela Leia mais »
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou afirmações do ministro da Defesa, Raul Jungmann, que responsabilizou advogados pela crise de segurança pública do país. Segundo Jugmann, o cenário atual existe porque alguns defensores com clientes em penitenciárias brasileiras foram co… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Para Jungmann, advogados são pombo-correio de presos; OAB critica Leia mais »
Ter de ficar nu na frente de um cão durante revista no trabalho é situação humilhante que deve ser reparada com indenização. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de transporte de valores condenada na segunda instância a indenizar em R$… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Revista de trabalhador nu com a presença de pitbull é abusiva Leia mais »
