A administração pública responde objetivamente por seus atos ou omissões que causarem danos a pessoas. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense condenou o município do Rio de Janeiro a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a uma criança que caiu em… Continue lendo no portal […]
Cidade do Rio terá que indenizar criança que caiu em bueiro Leia mais »
Um trabalhador que atua em local remoto deve ter local adequado para esperar o transporte, sob pena de a empresa ter de pagar indenização. Com esse entendimento, a 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador e condenou uma companhia do setor agropecuário a pagar danos … Continue lendo no portal
Empresa é condenada por ter ponto de ônibus sem cobertura Leia mais »
Tudo o que acontece em Las Vegas, fica em Las Vegas? Nem tanto. As dívidas de jogo, por exemplo. A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. Com base nesse … Continue lendo
Dívida de jogo de azar no exterior pode ser cobrada no Brasil Leia mais »
Como não houve dolo, dois policiais rodoviários foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa por deixaram o local de um acidente assim que terminou o horário de plantão. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regão, eles deverão responder apenas administrativamente, em… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Ausência de dolo inocenta policiais em processo por improbidade Leia mais »
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou, em junho, decisão que negou o pedido de penhora sobre bens que esta… Continue lendo no
Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo Leia mais »
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a inscrição de inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc) quanto ao convênio celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a União para obras rodoviárias no estado
Ministra suspende inscrição do Acre em cadastros federais de inadimplência Leia mais »
Uma criança portadora da síndrome de Aicardi terá seu remédio, à base canabidiol (substância encontrada na maconha), custeado pelo Sistema Único de Saúde. A medida foi determinada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, PR e RS). Antes da decisão de mérito, a corte já tinha c… Continue lendo no portal Consultor
TRF-4 determina que SUS pague remédio de canabidiol à criança Leia mais »
A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65… Continue lendo no
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5715 e 5734) para questionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas respectivamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT)
Novas ações questionam emenda constitucional que limita gastos públicos Leia mais »
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 417, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estende a inelegibilidade prevista no artigo 14 (parágrafo 7º) da Constituição Federal aos parentes de chefe do Executivo falecido no curso do segundo mandato, teve seguimento negado pelo relator, ministro Ricardo
Rejeitada ADPF sobre inelegibilidade de parentes de chefe do Executivo falecido Leia mais »
