julho 2017

Regras de concurso público não podem ser alteradas no curso do processo, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório no exame. E mais: alteração nas normas afeta a segurança jurídica, uma vez que frustra expectativas criadas pelos candidatos. Marco Aurélio ressa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de um homem acusado de fazer saques indevidos do FGTS. Ela destacou na decisão que não há abuso de poder ou situação constrangedora, como alegado pela defesa. Disse ainda que, co… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A partir de agora, os advogados com processos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) que estão distantes da corte poderão ser atendidos também por videoconferência. A corte usará o sistema Webconference, do Conselho Nacional de Justiça. Reuniões por videoconferência passarão… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Até há pouco era assim: criticar a “lava jato” era atitude política, participar do golpe fingindo que as instituições estavam a funcionar era técnico. Agora, é difícil definir se ter náuseas e ânsia de vômito é técnico ou político. O momento é oportuno para produzir clareza sobre a obtusidade des… Continue lendo no portal Consultor

No dia 18 de dezembro de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou um processo peculiar, que ficou conhecido como “caso Denilson”[1]: um índio matou outro, numa comunidade indígena, foi julgado e condenado pelos seus pares e, posteriormente, houve denúncia perante o juízo da comarca… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sócio de empresa que for alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode opor embargos de terceiro, pois, ao ser incluído no polo passivo da demanda, tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao reformar decis… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Avaliando as mais recentes condenações de insider trading (uso indevido de informação privilegiada), proferidas pelo colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 4 de julho (ações de emissão da Aracruz Celulose S.A.)[1], e, no dia 13 de junho (multa de R$ 21 milhões imposta a Eike Batist… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendiment… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os contribuintes paulistas encontram sérias dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais, especialmente as acessórias. O mau atendimento nas repartições da Secretaria da Fazenda não resulta de negligência dos servidores públicos, mas do descaso cada vez maior com que o governo dirige esse se… Continue lendo no portal Consultor Juridico