O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário. Em votação no Plenário Virtual, foi reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1023750, interposto pela União contra […]
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145445, por meio do qual um juiz do Trabalho de Pernambuco pretendia obter autorização para se afastar de suas funções jurisdicionais para exercer a presidência da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), entidade de âmbito internacional.
Por considerar que o Tribunal de Justiça da Bahia ultrapassou os limites da reserva legal ao instituir cobrança por serviços que não estavam previstos em lei, o Conselho Nacional de Justiça declarou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016. Publicado em setembro, o decreto instituiu a cobranç… Continue lendo no portal Consultor Juridico
CNJ anula decreto do TJ-BA que criou custas no processo eletrônico Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, levará a julgamento na primeira sessão da 2ª Turma em agosto recurso contra sua decisão que determinou a remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) das investigações relativas ao procurador da República Ângelo Goulart Vilella … Continue lendo no portal Consultor Juridico
2ª Turma do STF analisará em agosto pedido de procurador e advogado Leia mais »
O fato de uma pessoa ser portadora do vírus HIV, por si só, não é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez ou reforma militar. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após ser dispensado do exército, o homem ingressou com ação… Continue lendo no portal
HIV, por si só, não é causa para reforma de militar, decide TRF-4 Leia mais »
Aplicando a teoria da substituição, segundo a qual o empregado ou preposto representa seu empregador, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma fazenda a indenizar um agricultor baleado pelo caseiro da propriedade rural. A responsabilidade civil pela reparação foi atribuída à empres… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Fazenda é condenada a indenizar agricultor baleado por caseiro Leia mais »
Uma série de falhas e problemas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) fez a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidir “aposentar” o uso do sistema. A partir de 17 de julho, começa a entrar no lugar o eproc, desenvolvido desde 2003 na Justiça Federal da 4ª Região (RS,… Continue lendo no portal Consultor
Turma Nacional dos juizados especiais federais troca PJe pelo eproc Leia mais »
A pirataria é um comércio comum no Brasil, aceito pela sociedade. Este foi o entendimento do juiz Matheus Oliveira Nery Borges, da vara única da comarca de São Miguel Arcanjo (SP), ao absolver dois camelôs. O julgador determinou, entretanto, o confisco e a destruição dos CDs e DVDs que estavam co… Continue lendo no portal
Juiz absolve camelôs por entender que sociedade tolera pirataria Leia mais »
No dia 31 de maio de 2017, foi publicada a Portaria DPGU 666 que dispõe sobre diretrizes de atendimento à população em situação de rua em todas as unidades da Defensoria Pública da União (DPU). O que pode ser visto como mais uma normativa no emaranhado de normas do nosso ordenamento, constitui, n… Continue lendo
O atendimento à população em situação de rua pela DPU Leia mais »
Mudar a história entre a petição inicial e o depoimento ao juiz evidencia que as alegações são falsas e que houve litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou um caso no qual uma trabalhadora afirmou que a empresa, após a demitir, ficou com sua carteira de trabalh… Continue lendo
Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação Leia mais »
