No último dia 19 de julho foi publicada a lei 16.498/2017, que além de instituir o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2017), trouxe algumas alterações para o contencioso administrativo paulista.
O primeiro ponto que esta lei tratou de alterar é em relação a apresentação das provas durant…
O primeiro ponto que esta lei tratou de alterar é em relação a apresentação das provas durant…
