PDV não garante verba rescisória por ser similar a pedido de demissão

Programas de demissão voluntária e similares não são um tipo de dispensa ilícita sem justa causa, mas atos jurídicos perfeitos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um banco não é obrigado a pagar verbas rescisórias, além das definidas em contrato, a u…