A fixação da remuneração de comissário nomeado para atuar em processo de concordata não permite interpretação extensiva, por isso devem ser respeitados parâmetros legais objetivos estabelecidos na legislação vigente à época do início da ação.
Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de J…
Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de J…
