Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada

Uma sentença transitada em julgado não pode ser modificada nem que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional, em julgamento com repercussão geral reconhecida, a lei na qual a decisão foi baseada.
Para ministro do Supremo Celso de Mello, dignidade do aposentado se sobrepõe
ao inter…