A Constituição, o Código de Processo Penal e a Lei 12.830/2013 atribuem à Polícia Civil o poder de investigar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares. Com base nessas normas e para não prejudicar as investigações desses delitos, o desembargador do Tribunal de Justiça de São… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
TJ suspende permissão para PM mexer em cena de crime contra civil Leia mais »
O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) aprovou seus primeiros enunciados sobre o tema. O objetivo, segundo a entidade, é dar uma interpretação adequada ao Código de Defesa do Consumidor para o seu pleno funcionamento e aplicação. Voltado para a produção acadêmi… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Brasilcon aprova quatro enunciados sobre Direito do Consumidor Leia mais »
Apenas o Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense podem exercer controle de constitucionalidade abstrato de normas de cidades do estado do Rio de Janeiro. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara Cível do TJ-RJ negou recurso do PSD para anular lei municipal d… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
TJ nega recurso contra redução no total de vereadores de cidade do RJ Leia mais »
O chamado Sistema S é um conjunto de pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, criadas pelo sistema sindical e a ele vinculadas, que tem como objetivo o aperfeiçoamento de certas categorias profissionais. Compõe o Sistema S[1], classicamente, o Senai, Sesi… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Paulo Queiroz: Incluir ABDI e Apex no Sistema S é distorção jurídica Leia mais »
O conceito de documento comum também engloba dados sobre os quais ambas as partes têm interesse. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que autorizou a exibição de informação cujo conteúdo não é comum às partes nem pertence ao autor. O caso envolv… Continue lendo no portal
Documento comum engloba dados de interesse de ambas as partes Leia mais »
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, com pedido de liminar, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Segundo o procurador, as
PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista que afetam gratuidade da justiça Leia mais »
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 146056, impetrado pela defesa de Edson Cholbi Nascimento, o ex-goleiro Edinho, condenado pela prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande (SP) condenou
Rejeitado HC que questiona dosimetria da pena do ex-goleiro Edinho Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, é o novo relator do Recurso Extraordinário com Agravo que julgará a possibilidade de pessoas sem vínculo partidário se candidatarem a cargos públicos. O advogado Rodrigo Mezzomo, autor da ação, sustenta que exigir a filiação contraria … Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Barroso é o novo relator de ação sobre candidaturas sem partido Leia mais »
Integrar os sistemas de tramitação eletrônica de processos dos Tribunais de Justiça (TJs) é a prioridade da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia para implantar o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) 2.0. A ferramenta digital vai permitir às autoridades judiciárias monitorar, em tempo
Apesar de todos os avanços tecnológicos do Século XXI, uma questão para a sobrevivência foi deixada de lado: o saneamento básico ainda é uma situação rara para bilhões de seres humanos. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 2,1 bilhões de pessoas vivem sem saneamento básico. Além disso, ele não é seguro para
Programa Direito sem Fronteiras aborda falta de saneamento básico no mundo Leia mais »
