Os eleitores de Mairinque e Mombuca, em São Paulo, e de Abelardo Luz, em Santa Catarina, voltarão às urnas neste domingo (3/9) para escolher novos prefeitos e vice. Os eleitos em 2016 nessas cidades foram afastados dos cargos por decisão da Justiça. As novas eleições nos dois municípios paulis… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Municípios de SP e de SC escolhem novos prefeitos neste domingo Leia mais »
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes extinguiu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 385, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) contra dispositivos de leis do Município de Aracaju (SE) que fixam regras para o veto popular. O relator verificou que a entidade não possui legitimidade
O ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 767332, no qual o Plenário reafirmou a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu anular multa de dez salários mínimos imposta a advogado que faltou a um júri. O mandado de segurança foi concedido nesta quarta-feira (30/8) pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O profissional f… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
OAB-SP consegue anular multa imposta a advogado que faltou a júri Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 1038925, com repercussão geral reconhecida. Em maio de 2012, no julgamento
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, determinou a extinção de ação penal na qual um homem foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a prestar serviços à comunidade por furtar 12 caixas de bombom, no valor total de R$ 96,00. Ao conceder o Habeas Corpus (HC) 145406, impetrado pela Defensoria
Decano aplica princípio da insignificância a condenado por furtar bombons Leia mais »
Um acordo firmado diretamente entre o banco para que prestações de empréstimo sejam descontadas direto da conta corrente em que o cliente recebe seu salário não pode ser limitado pela Justiça. Isso porque não é razoável isonômico aplicar a limitação de maneira arbitrária a um contrato específico … Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Desconto acordado com banco não pode ser limitado pela Justiça Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o prazo para apresentação de novos anexos aos acordos de colaboração premiada firmados entre o Ministério Público Federal (MPF) e sete executivos da empresa JBS, ligada ao grupo J&F. Os acordos foram firmados com o MPF em 3/5/2017 e homologados no
Prorrogado prazo para apresentação de novos anexos à delação da JBS Leia mais »
O mais recente Exame da Ordem dos Advogados do Brasil teve o menor índice de aprovação na primeira fase desde que a prova passou a ser unificada: apenas 14,98% dos candidatos seguiram em frente. Último exame de Ordem teve apenas 14,98% de aprovação na 1ª fase. OAB/MA O recorde negativo … Continue lendo no portal Consultor
Primeira fase do Exame de Ordem tem recorde de reprovações Leia mais »
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide nos casos de fornecimento de tecnologia, mesmo que não ocorra acesso ao código fonte, ou seja, mesmo sem a “absorção de tecnologia”, conforme estabelece a Lei da Cide (Lei 10.168/2000). Isso é o que decidiu a 2ª Turma do Superior Tribun… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Cide é devido em entrega de tecnologia sem acesso a código fonte Leia mais »
