agosto 2017

É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado. Em primeiro grau, decisão inte… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

A Bayer obteve, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, proteção de alto renome para o analgésico Aspirina. A garantia irá vigorar pelo prazo de 10 anos. Com a decisão, a partir de agora, terceiros não poderão usar ou registrar marca idêntica ou semelhante à da Apirina, mesmo que para ou… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

A manutenção de prisão preventiva em razão da impossibilidade de pagamento de fiança configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu Habeas Corpus para reduzir o valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4,6 mil — cinco salários mí… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Incluir em medida provisória uma emenda parlamentar que não tenha relação com o objeto da MP fere o devido processo legislativo. Esse é o argumento apresentado na ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo PCdoB a pedido da Federação dos Radialistas (Fitert)… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Funcionário que contrai malária por estar trabalhando deslocado de sua cidade deve ser indenizado como se tivesse estabilidade. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de serviços de elétrica e uma construtora ao pagamento de indenização correspondente à estabilida… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Quando anunciado o projeto de lei da reforma trabalhista, houve manifestação de todos os lados, ora de apoio, ora de rejeição total. Depois de sancionada a Lei 13.467/17, ainda se ouvia o clamor dos indignados, mas a lei está posta e com alterações profundas no modelo trabalhista de relação de em… Continue lendo no portal

Como você sabe se a prova é suficiente para a condenação? A interação processual é algo complexo que suplanta o plano meramente normativo, para deslizar no ambiente das relações humanas. Os interesses, recompensas e jogos ocultos suplantam a perspectiva abstrata em nome do resultado. Os agentes p… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

* Guilherme Nucci é autor da obra Direitos Humanos Versus Segurança Pública. Leitores da ConJur têm desconto de 15% ao comprar este e outros livros publicados pelo Grupo GEN. Para participar, basta preencher o campo “Cupom de Desconto” com a palavra “CONJUR”, ao efetuar a compra. Clique aqui para… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem aplicado o princípio da insignificância em favor de donos de rádios clandestinas que usam frequência incapaz de interferir no funcionamento dos serviços de comunicação autorizados. O caso mais recente é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. De acordo … Continue lendo no portal Consultor Jurídico