agosto 2017

Uma empresa de assessoria empresarial que oferecia serviços jurídicos dizendo ser uma associação especializada em ações envolvendo planos de saúde foi proibida de continuar com suas atividades. A companhia foi condenada por captação indevida de clientela e por simular existência de vínculo associ… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

O cidadão não tem legitimidade para questionar, em nome próprio suposto direito de toda sociedade, procedimento conferido à Câmara dos Deputados para autorizar a instauração de processo contra o presidente da República. Citando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Me… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Pagar uma gratificação diferenciada a funcionários que exercem a mesma função sem critério que legitime a distinção viola o princípio da isonomia salarial. Este foi o entendimento, unânime, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao prover recurso de um ex-gerente de Furnas Cen… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

A Medida Provisória 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), apesar de já estar valendo e seu prazo de adesão terminar no dia 31 deste mês, poderá ser alterada no Congresso até 1º de setembro. E essas mudanças têm preocupado a Receita Federal e a Procuradoria-Ger… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

A Constituição Federal de 1988 extinguiu o sistema inquisitório no processo penal e instituiu o modelo acusatório. Mas essa alteração só ocorreu no papel. Na prática, o sistema brasileiro nunca mudou. Com a operação “lava jato”, seu caráter inquisitorial foi até reforçado: a articulação entre Jud… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

O governo Michel Temer (PMDB) ganhou fôlego nesta semana quando a Câmara dos Deputados rejeitou denúncia que acusa o presidente de corrupção e de atrapalhar investigações. Com placar de 263 votos a 227, a maioria do Plenário disse que não há indícios de autoria e materialidade na acusação do proc… Continue lendo no portal Consultor

É possível julgar uma ação única e exclusivamente com base em princípio? O que são princípios e quais são os típicos do Direito Ambiental? Que importância os tribunais superiores vêm dando aos princípios ambientais? Responder a essas e a outras questões correlatas é o nosso objetivo nesta coluna…. Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Quando iniciamos as discussões para a preparação deste texto, não imaginávamos a proporção do problema que o aumento, por decreto, da tributação sobre os combustíveis assumiria na presente semana. Com efeito, temos agora uma ADI (5.748) em curso com o prazo aberto para a Presidência da República … Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Este ano de 2017 está repleto de efemérides importantes para a história do constitucionalismo[1]. Em 5 de fevereiro, por exemplo, publiquei nesta coluna um breve comentário ressaltando a necessária comemoração, naquele mesmo dia, dos 100 anos da Constituição mexicana de 1917 e, portanto, do prime… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

As críticas feitas pela imprensa são protegidas constitucionalmente, principalmente quando direcionadas a pessoas públicas. Nessa classificação entram políticos e servidores públicos, como magistrados. Esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi usado pela 7ª Câmara Cí… Continue lendo no portal Consultor Jurídico