agosto 2017

Helder Florêncio: Reservas não integram partilha de união estável

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável. A discussão se deu no âmbito da 3ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

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Justiça do Trabalho não deve julgar greve de guarda municipal celetista

O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento desta terça-feira (1º/8), que a Justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de guardas municipais celetistas. Os ministros já haviam concluído a apreciação do caso no fim de maio, mas ainda estava pendente… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

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Plauto Pompeu: Lei 13.467/17 é agressão aos direitos do trabalhador

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e modificada ao longo dos últimos 74 anos. Apresentado pelo Poder Executivo em … Continue lendo no portal

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Facebook não deve monitorar o que seus usuários publicam, diz TJ-GO

O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu liminar que obrigava o Facebook a retirar de suas plataformas vídeos da necropsia do cantor Cristiano Araújo, morto em 2015, num acidente de carro. Por unanimidade, a 4ª Turma da 5ª Câmara Cível definiu que “não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

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Opinião: (In)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial

Muito tem se falado acerca de diversos itens da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que estariam em confronto com normas e princípios constitucionais. Não olvidemos que houve inúmeros avanços na nova sistemática legal trabalhista, a exemplo da regulamentação do teletrabalho, a ampliação da l… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

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SC inaugura primeira turma descentralizada da Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região promoveu nesta quinta-feira (3/8) a primeira sessão de julgamento da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, instalada em Florianópolis. A corte, sediada em Porto Alegre, decidiu instalar um colegiado externo para atender processos sobre previdência … Continue lendo no portal Consultor Jurídico

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Ministra Cármen Lúcia reúne presidentes dos TJs e apresenta novo sistema de monitoramento de prisões

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou, nesta sexta-feira (4), aos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país o projeto do novo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0).  A plataforma virtual, que será testada até o fim do mês nos

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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (7)

Revista Justiça O programa desta segunda-feira fala sobre as possibilidades de registro de uma criança. Quem responde às questões é a advogada especialista em Direito de Família Ana Brocanelo. E mais: dia 5 de agosto é comemorado no Brasil o Dia da Saúde, e o Revista não poderia deixar de marcar a data e falar sobre

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Decano impede restrições cadastrais à BA em fundos de previdência estadual

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar feito pelo Estado da Bahia na Ação Cível Originária (ACO) 3023 e suspendeu, até o julgamento do mérito do processo, as ordens de recomposição dos valores transferidos do BAPREV para o FUNPREV (fundos previdenciários estaduais), bem como as exigências que

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STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta a todos quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil. O tema é objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 859376, que teve repercussão geral reconhecida nos termos da manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso. A

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