PGR é contra sobrestamento de ações penais sobre jogos de azar

Como os jogos de azar devem continuar sendo crime, o Supremo Tribunal Federal não deve sobrestar as ações que discutem o tema. É o que defende a Procuradoria-Geral da República em manifestação enviada à corte no dia 6 de setembro no recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da crim…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?