Leia a íntegra da decisão por meio da qual o ministro Edson Fachin encaminha para a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) os autos do Inquérito (INQ) 4483 e do 4327, em que o procurador-geral da República apresentou denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e outros políticos do PMDB, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça. Cabe à presidente enviar a denúncia para a Câmara dos Deputados, onde será feito exame de admissibilidade previsto na Constituição Federal (artigo 51, inciso I).
– Íntegra da decisão do ministro Edson Fachin.
MB/EH
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