Ação questiona lei que prevê estacionamento grátis em hospitais

Ao determinar a gratuidade nos estacionamentos de hospitais, o Estado invade a esfera privada das entidades e ofende a Constituição, em clara violação à livre concorrência e à ordem econômica.
Esse é o argumento apresentado pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (Aherj) em re…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?