Introdução
O presente artigo pretende abordar de forma direta e objetiva a (in)constitucionalidade do artigo 224[i] do Código Eleitoral Brasileiro.
No Brasil, as eleições não se encerram no mês oficial da votação e apuração. Aliás, as eleições não terminam sequer no ano do pleito.
É comum …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
